ISS do psicólogo: autônomo, alíquota, onde pagar e o que muda até 2033

O ISS (Imposto Sobre Serviços) é municipal: cada prefeitura define, na própria lei, quanto e como cobra. A lei nacional (Lei Complementar nº 116/2003) traz a lista de serviços tributados, em que psicologia é o item 4.16, e os limites de alíquota, de 2% a 5%.

Para o psicólogo autônomo, muitos municípios cobram um valor fixo por ano, que não depende de quanto você atende. Quem tem CNPJ no Simples Nacional paga o ISS dentro da guia única (DAS). Este guia explica cada caso e o que perguntar à prefeitura.

Paga, na forma que a lei do seu município definir. A LC nº 116/2003 inclui "4.16 – Psicologia" na lista de serviços sobre os quais o ISS incide. O ISS é devido, em regra, no local do estabelecimento de quem presta o serviço ou, sem estabelecimento, no seu domicílio (art. 3º), o que vale também para o atendimento online: o imposto é da sua cidade, não da do paciente.

Na prática, o primeiro passo é a inscrição municipal (o cadastro de contribuinte da prefeitura, que tem nomes diferentes em cada cidade). É ali que a prefeitura define como você vai pagar.

O Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 1º, diz que, "quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte", o imposto será calculado "por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes", sem incluir a remuneração do próprio trabalho.

Por isso muitas prefeituras cobram do autônomo um valor fixo anual, às vezes dividido em parcelas, que não muda com o número de sessões. Outras cobram um percentual sobre o que você fatura. O valor e a forma estão na lei e no site da sua prefeitura.

Alguns municípios também tributam por valor fixo sociedades de profissionais (Decreto-Lei nº 406/1968, art. 9º, § 3º). Se e como isso vale para clínicas de psicologia depende da lei do seu município.

1. 01

   Preciso de inscrição municipal para atender como autônomo, e como faço?

2. 02

   O ISS do autônomo em psicologia é fixo ou sobre o faturamento? Qual o valor ou a alíquota deste ano?

3. 03

   Quando vence, e dá para parcelar?

4. 04

   Preciso emitir nota fiscal de serviço (NFS-e) para cada atendimento, ou basta o recibo?

5. 05

   Atendo em mais de uma cidade (consultório e online): onde fico inscrito?

O recibo do Receita Saúde é federal e serve para o imposto de renda. Ele não substitui as obrigações da prefeitura. Veja Receita Saúde: o que o psicólogo precisa saber.

Quem tem CNPJ no Simples paga um documento único, o DAS, que já inclui o ISS. Na primeira faixa de receita, o ISS corresponde a 33,5% do valor do DAS no Anexo III e a 14% no Anexo V (LC nº 123/2006, anexos na redação da LC nº 155/2016). O detalhe dos anexos e do fator R está em CNPJ para psicólogo: Simples Nacional e fator R.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 troca o ISS e o ICMS pelo IBS. Pelo cronograma, de 2029 a 2032 as alíquotas do ISS caem para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 do que diz a lei de cada município, e a partir de 2033 o ISS é extinto (ADCT, arts. 128 e 129).

Para a psicologia, a LC nº 214/2025 prevê redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS: "Serviços de psicologia" é o item 17 do Anexo III da lei (art. 130). O que muda em 2027 está em Impostos do psicólogo: o que muda em 2027.